O Ministério da Justiça lançará no dia 29 de outubro uma consulta pública que servirá de base para a elaboração de um marco regulatório civil para a internet no Brasil. Serão definidas regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade dos dados e das pessoas.

A intenção, segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, não é a de apresentar de imediato uma minuta de projeto de lei, mas elaborar uma proposta a partir das sugestões apresentadas pela sociedade na consulta pública sobre o que deve ser regulado e como isso será feito. O projeto deverá ser encaminhado ao Congresso só em 2010.

"A falta de regras tem criado vários problemas e dá para prever problemas ainda maiores se não houver regulação", disse o secretário. A discussão será feita durante 45 dias, pela internet, no site culturadigital.br.

Abramovay lembra que a questão criminal no uso da web vem sendo discutida na Câmara dos Deputados em outro projeto de lei, que foi relatado no Senado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). "A nossa discussão não é penal, é exclusivamente civil, de afirmação de direitos e não de restrição de liberdade. A gente não pretende punir penalmente ninguém com esse projeto de lei", afirmou.

A regulamentação, na opinião do secretário, facilitará o trabalho da Justiça, que hoje toma decisões sobre conflitos na internet sem se basear em uma lei específica. "É possível criar princípios de convivência sobre os quais os juízes vão poder tomar decisões mais racionais. E (o marco regulatório) só vai fazer sentido se for construído pelos usuários, com muito debate", afirmou Abramovay.

Um dos pontos que deverão constar das discussões será a obrigação ou não de os provedores de internet guardarem o histórico do usuário, como, por exemplo, os sites que visitou e o conteúdo postado por ele nas páginas da rede mundial de computadores. "Essa questão não pode ser debatida só sob o ponto de vista policial, tem que ser debatida do ponto de vista da privacidade", observou o secretário. Acrescentou que muitos provedores estão guardando os dados e repassando para a polícia. No entanto, algumas empresas afirmam que isso pode não ser prático para pequenas empresas que não possam investir na infra-estrutura.

Abramovay negou que seja interesse do governo criar mecanismos de controle da internet que firam a liberdade de expressão. "A regulamentação é para preservar o que foi conquistado e não para voltar atrás", assegurou.

Entretanto, a polêmica sobre a lei continua, com várias entidades reagindo contra a regulamentação. Em maio, mais de 300 manifestantes se reuniram na Assembleia Legislativa de São Paulo para protestar contra a chamada "Lei Azeredo". Entre os participantes, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), os músicos da banda Teatro Mágico e o coordenador da Associação Software Livre.Org (ASL) e um dos responsáveis pela organização da Campus Party Brasil, Marcelo Branco.

Fonte: eBand