Estado ainda resiste em aceitar participação da sociedade civil na formulação de políticas
Ana Luiza Zenker
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Depois de 18 anos da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda é difícil superar a cultura de que somente o Poder Executivo administra o Estado e que somente ele é formulador de políticas públicas. É o que afirma o secretário-executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito dos Santos.
Santos explica que, quando o assunto é a formulação de políticas voltadas à garantia dos direitos previstos no ECA, os conselhos de direitos da criança e do adolescente, tanto os municipais quanto os estaduais, têm um papel importante. No entanto, ele diz que ainda há resistência por parte do governo.
“Metade dos membros dos conselhos são do governo e a outra metada é da sociedade civil. Como que essa máquina de Estado, acostumada por séculos a formular a política ela mesma, vai incorporar um elemento novo, que é metade da sociedade civil, dizendo o que vai ser produzido?”, questiona.
Santos ressalta que essa cooperação, onde tem se efetivado, gera resultados positivos para a proteção de crianças e adolescentes. “Nos lugares em que os governos não se sentem ameaçados e entendem a participação da sociedade civil como um plus, uma negociação, uma ampliação de uma mesa negociada, as políticas têm sido muito mais efetivas”, afirma.
Assim como os conselhos tutelares, que protegem a criança que têm seus direitos violados no dia-a-dia da comunidade, os conselhos de direitos também estão previstos no ECA e fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos. Eles fazem parte do Executivo, são compostos por representantes do governo e da sociedade civil e têm como principais funções formular políticas públicas, monitorar o atendimento às crianças e administrar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
De acordo com a pesquisa Conhecendo a Realidade, elaborada pelo Programa Pró-Conselho Brasil, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) por encomenda do Conanda, em 2006 existiam no Brasil 5,1 mil conselhos municipais de direitos (CMDCA), o que correspondia a uma cobertura de 92% dos municípios brasileiros. Também foram identificados 26 conselhos estaduais (CEDCA), o que representa cobertura de 100% dos estados, além do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA).
Assim como os conselhos tutelares, os conselhos de direitos também sofrem com a falta de infra-estrutura de trabalho. Segundo os dados da pesquisa, 83% dos conselhos têm espaço físico para atuar, no entanto, 43% consideram o tamanho ruim e 48% dizem que não têm boa privacidade.
Além disso, 47% dos conselhos não têm armário ou estante e 51$ não têm arquivos para documentos. Linha telefônica está disponível em 46% dos órgãos, mesmo percentual dos que têm acesso à Internet.
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