Pessoal, vamos coletar e divulgar informações sobre Projeto de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Protocolos de Intenções sobre Software Livre e ODF nas UF e Municípios.

Se você conhece alguma Unidade da Federação ou Município que tem Projeto de Lei ou legislação sancionada sobre Software Livre, envie através de Comentários.

Projeto de Lei/UF Autor Ementa Data Status Lei 14.058/2003 PR
Deputado Estadual Edson Praczyk - PR
Todos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, usarão preferencialmente software de código aberto. 28/08/2003 Sancionado 28/08/2003 Lei 14.195/2003 PR
Deputado Estadual Edson Praczyk - PR odos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, usarão preferencialmente, sistema operacional de código aberto. 12/11/2003

Sancionado

12/11/2003

Decreto 5.111/2005 PR
Governador do Paraná LPG-AD Licença Pública Geral para programas de computador da Administração Pública. Estabelece normas de licenciamento de uso, publicação, distribuição, reprodução e alteração para programas de computador de titularidade da Administração Pública.
Data: 19 julho 2005 19/07/2005

Sancionado

19/07/2005

Lei 15.742/2007 PR
Deputado Estadual Edson Praczyk- PR
Todos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, adotarão preferencialmente, formato aberto de documentos, ODF OpenDocument Format, NBR ISO/IEC 26300, para criação, aramazenamento e disponibilização digital de documentos. 18/12/2007

Sancionado 18/12/2007

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