Pessoal, vamos coletar e divulgar informações sobre Projeto de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Protocolos de Intenções sobre Software Livre e ODF nas UF e Municípios.

Se você conhece alguma Unidade da Federação ou Município que tem Projeto de Lei ou legislação sancionada sobre Software Livre, envie através de Comentários.

Veja os Projetos de Lei sobre Softwares Livres no Congresso Nacional, clique aqui.

Projeto de Lei/UF Autor Ementa Data Status Lei 14.058/2003 PR
Deputado Estadual Edson Praczyk - PR
Todos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, usarão preferencialmente software de código aberto. 28/08/2003 Sancionado 28/08/2003 Lei 14.195/2003 PR
Deputado Estadual Edson Praczyk - PR odos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, usarão preferencialmente, sistema operacional de código aberto. 12/11/2003

Sancionado

12/11/2003

Decreto 5.111/2005 PR
Governador do Paraná LPG-AD Licença Pública Geral para programas de computador da Administração Pública. Estabelece normas de licenciamento de uso, publicação, distribuição, reprodução e alteração para programas de computador de titularidade da Administração Pública.
Data: 19 julho 2005 19/07/2005

Sancionado

19/07/2005

Lei 15.742/2007 PR
Deputado Estadual Edson Praczyk- PR
Todos os órgãos do estado do Paraná, administração direta, Indireta, autônomos, autárquica, fundacional e empresas estaduais, adotarão preferencialmente, formato aberto de documentos, ODF OpenDocument Format, NBR ISO/IEC 26300, para criação, aramazenamento e disponibilização digital de documentos. 18/12/2007

Sancionado 18/12/2007