O Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria Estadual da Saúde, lancou o edital PREGÃO PRESENCIAL Nº 2231/2010, que tem como objeto "Aquisição de licenças de uso do sistema operacional Windows 2008, para a Gerência de Tecnologia da Informação (GETIN)" com data prevista para a próxima quinta-feira dia 25/11/2010 as 13:30.

O edital desrespeita o Art 7º §5 da lei 8.666/93 onde regulamenta que “É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório”.

A Consoli (Comunidade Neotrentina de Software Livre), entende que o dinheiro público deve e pode ser melhor aplicado, haja visto que no terreno de servidores, o software livre é tecnica, econômica e sustentavelmente mais vantajoso.

É neste sentido que reafirmamos o chamado para que a população e outras entidades se engajem neste ato de exercício da cidadania, e reivindicamos que o governo do Estado de Santa Catarina, através de suas Secretarias de Estado, reconheça seu papel de exemplo de observância da legislação e integridade na aplicação dos recursos públicos.

Faço um apelo aos membros da rede softwarelivre.org, para que enviem um e-mail para o governo do estado de Santa Catarina, questionando a posição de resistência e timidez nas ações de adoção de Software Livre.

Nós da Consoli e do Gubro-SC, estamos iniciando uma discussão na lista da Consoli, para elaboração de uma carta aberta ao Governo do Estado de Santa Catarina. Junte-se a nós, e faça parte deste ato de exercício da cidadania.