Encerra-se no domingo, 23, o prazo para envio de comentários e sugestões à minuta do anteprojeto do Marco Civil da Internet.

Até o momento, 795 comentários foram feitos desde 08 de abril. “Tanto numericamente quanto qualitativamente consideramos a participação do público como excelente”, declarou Paulo Rená, gestor do projeto na rede, à imprensa.

O Marco Civil é um conjunto de leis que pretende garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da internet mo país.

Entre os temas abordados estão a guarda de registros de acesso dos usuários, direito de acesso à internet, qualidade da conexão, e responsabilidade por conteúdos e opiniões publicados online.

 

Fonte Baguete