A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça acrescentou, nesta segunda-feira, 03/05, uma nova proposição ao texto preliminar do Marco Civil da Internet no Brasil -- proposta de anteprojeto de lei que pretende garantir direitos e atribuir responsabilidades relativos ao uso da web.

Os artigos 20 a 24, que sugerem o estabelecimento de um mecanismo voluntário e extrajudicial de notificação e retirada de conteúdos gerados por terceiros e considerados ofensivos, ganharam uma nova redação para debate com a sociedade.

Ao disponibilizar o texto alternativo, a SAL espera contribuir para que a sociedade se posicione sobre a responsabilidade civil dos provedores de serviço de Internet na hipótese de conflitos envolvendo conteúdo gerado por terceiro.

Segundo a redação alternativa submetida ao debate aberto, somente mediante decisão judicial um provedor de serviços online teria o dever de remover conteúdos gerados por terceiros e que seja apontado como ofensivo. No novo modelo, o provedor só responde pelo conteúdo tido como ilegal caso não atenda à ordem judicial que determine a remoção do material.

O foco da discussão está em determinar quem responde pelos danos causados por conteúdo de terceiros, o que não abrange produção editorial, matérias jornalísticas e conteúdo postado pelo próprio titular do site ou blog. A ausência de parâmetros legais específicos para Internet tem aberto espaço para decisões conflitantes do Poder Judiciário. O desafio é determinar em lei as responsabilidades e garantias de direitos na web sem afetar a natureza da rede.

“A decisão está neste momento nas mãos de cada usuário, de cada provedor de serviço de Internet que queira participar. Buscamos uma construção efetivamente coletiva”, afirma o Secretário de Assuntos Legislativos substituto do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. Desde a primeira fase do debate, em outubro de 2009, o Marco Civil da Internet recebeu mais de 1.500 comentários.

A versão preliminar está disponível no endereço http://culturadigital.br/marcocivil/debate para que toda a sociedade brasileira opine, com base nas experiências mais diversas de cada pessoa, física ou jurídica. A minuta recebeu mais de 26 mil visitas desde que foi disponibilizada, no último dia 8 de abril.

A redação final do Marco Civil da Internet, incorporando as contribuições desse debate aberto – que ocorre na rede, pela rede e para a rede – deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até o final de junho.

 



Da redação
Convergência Digital