PSL-Brasil - Julgamento do Mandado de Segurança do Programa Professor Digital será sexta-feira (16/4) - Software Livre
Julgamento do Mandado de Segurança do Programa Professor Digital será sexta-feira (16/4)April 14, 2010, by Luis Henrique Silveira - No comments yetViewed 171 timesO julgamenrto do Mandado de Segurança e do Agravo Regimental sobre o processo licitatório do Programa Professor Digital será realizado no dia 16 de abril de 2010, a partir das 14 horas, pelo 11 Grupo Civil, no prédio do Tribunal de Justiça que está situado na Av; Borges de Medeiros.
Entenda o caso: as irregularidades no edital que exigia softwares proprietários para os computadores que o governo financiaria para professores da rede estadual motivaram a ação judicial do BrOffice.org e da Associação SoftwareLivre.org.
Antes de ingressar com ação na justiça, as entidades alertaram as irregularidades no edital e protocolaram solicitação de anulação do pregão 589, por meio de procedimento administrativo, não acatado pela Central de Compras do Estado. Entre as irregularidades constatadas no processo licitatório estavam a especificação explícita de marcas e produtos no objeto do edital e a execução do pregão antes da apreciação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa.
Diante da negativa do Estado, a Associação do SoftwareLivre.org e a BrOffice.org moveram ação de mandado de segurança, apreciada e acatada após a realização do pregão. A suspensão do Programa Professor Digital foi determinado pelo Tribunal de Justiça do RS no final de 2009.
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